Previdência: Reforma de Rui é ‘severa’, mas é ‘mais branda’ do que a de Bolsonaro

A reforma da Previdência proposta pelo governador Rui Costa (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada é “severa”, mas é “mais branda” do que a do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), segundo entendimento da professora de Direito Público, Anna Carla Fracalossi, da Faculdade Baiana de Direito. A avaliação da especialista contraria o que os oposicionistas do gestor petista apontam sobre as mudanças da Previdência baiana. 

A idade limite para aposentadoria dos servidores é um dos exemplos citados pela professora de como a reforma de Rui é mais leve do que a de Bolsonaro. Na Bahia, o homem poderá se aposentar com 64 anos e a mulher com 61. No governo federal, será 65 para homens e 62 para mulheres.

Já, para os professores, a idade limite para o homem será de 59. No caso da mulher, será de 56. Na reforma federal, os docentes vão se aposentar com 60 se for homem, e 57 se for mulher. Para Fracalossi, a reforma de Rui Costa também é mais positiva do que a de Bolsonaro porque tem um maior respeito às expectativas de direitos dos servidores.

Ilustração Bahia Notícias

“[A reforma de Rui] Traz algumas regras de transição visando tentar respeitar essa expectativa de direitos das pessoas que passaram no concurso para servidor estadual antes de 2003. Respeita a integralidade para os servidores que ingressaram no serviço até 31 de dezembro de 2003. Esses servidores públicos que preencherem algumas existências, vão poder ter o direito a sua remuneração do cargo efetivo. Ou seja, sua remuneração integral. Não vão se submeter ao cálculo de média”, declarou. 

Segundo Fracalossi, o cálculo de média da reforma de Rui também é melhor do que a de Bolsonaro. “Quanto a essa média que, no governo federal, passou a ser 100% de todas as contribuições altas e baixas feitas de julho de 1994 até agora, na reforma da Bahia, considera que essa média quando aplicada vai levar em consideração os 90% dos maiores salários. Não vai pegar os 100%, vai pegar os 90%”, pontuou. 

Para ela, o “ponto mais positivo” da reforma do petista é o critério posto para aposentadoria especial do servidor público. O funcionário público estadual que ficar exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderá se aposentar aos 60 anos. No entanto, terá que ter 25 anos de exposição e contribuição, mas 10 anos serão no serviço público. “O fato de já ter uma disposição sobre a aposentadoria para as pessoas que trabalham, principalmente, em ambiente hospital, é um ponto saudável. Mas o certo seria que existissem critérios diferentes para homens e mulheres em razão da necessidade de criar um tratamento de isonomia para as mulheres, que existem uma série de situações que justificam o tratamento diferenciado”, avaliou. 

No entendimento de Fracalossi, um ponto da reforma de Rui que é mais negativo do que a de Bolsonaro é a questão do curatelado, que deixou de ter o direito de ser dependente. “Se for maior [de idade] mesmo que seja interditado, não é caracterizado como dependente. Achei que isso foi mais severo. Não tem paralelo com a reforma federal”, frisou.  “Em alguns pontos no geral, a gente pode comparando com a de Bolsonaro dizer que essa reforma é mais branda, mas são mudanças muito severas com o sistema que existe hoje”, acrescentou.

A professora também criticou o motivo para reformar a Previdência, que, segundo Rui Costa, o rombo hoje é de R$ 4 bilhões na Bahia. “Reformar a Previdência tem que reformar. Previdência é um sistema de proteção à sociedade. Se a sociedade muda, o sistema de Previdência tem que mudar. A questão é quando a gente observa a motivação, que é orçamentária, financista. Estão reformando a Previdência para cortar gastos. E isso gera um ciclo vicioso. Se você retira o poder de compra dos servidores públicos e de toda sociedade, as pessoas vão ficar mais retraídas. E isso retrai o consumo. Retraindo o consumo o próprio estado não arrecada, que não vai ter como prover. E gera um ciclo de restrição da atividade”, ressaltou.