TSE mantém públicos dados pessoais e sobre certidões e bens de candidatos

Brasília – O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, participa da cerimônia de posse de novos secretários (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em sessão plenária nesta quinta-feira (18), manter públicas informações sobre dados pessoais, certidões e declaração de bens dos candidatos que participam das eleições gerais deste ano. O julgamento apreciou o pedido de um suplente de vereador que participou das eleições de 2020 e se baseou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A corte eleitoral mantém ocultos número de residências e telefones pessoais, bem como e-mail.Dados públicos permanecerão na plataforma da Justiça Eleitoral sem um prazo determinado.

A sessão foi iniciada como o voto do ministro Alexandre de Moraes, novo presidente do TSE, que pediu vistas neste processo na sessão anterior. Moraes se posicionou a favor da total publicização. “A LGPD é lei geral ao passo que a legislação eleitoral é específica. A legislação eleitoral não se sujeita as restrições da lei geral”, arguiu. “A Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade, da transparência como um dos vetores da Administração Pública”.

Moraes foi seguido pelos ministros do TSE Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbarch.Na semana passada, o relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção da transparência como regra. Fonte: CNN Brasil