STF declara autonomia de tribunais para definir regras para eleição de dirigentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os tribunais tem autonomia para definir as regras para eleições de seus dirigentes. Por maioria de votos, a Corte rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República contra a expressão “a cada cargo”, do parágrafo 1º do artigo 14 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que trata da eleição para os cargos de direção do tribunal.

O dispositivo tem a seguinte redação: “Poderão concorrer a cada cargo os quatro juízes mais antigos e elegíveis”. Para a PGR, há violação ao artigo 93, caput, da Constituição da República, tendo em vista o descompasso com o 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a restringir a elegibilidade dos juízes mais antigos, em número correspondente aos cargos de direção de TRT-15.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a ação é improcedente, pois a Constituição de 1988 “assegurou a autonomia administrativa dos tribunais” para definir, nos regimentos internos, os critérios das eleições para cargos diretivos. Acompanharam o entendimento de Marco Aurélio os ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Alexandre de Moraes votou pela procedência da ação. Para o ministro, o texto constitucional não contém nenhum elemento que permita restringir a capacidade eleitoral a determinada categoria de membros, “não restando a possibilidade de um regimento interno reservar a participação apenas aos integrantes mais antigos de cada Corte”. Moraes entende que o artigo 102 da Loman é inconstitucional, tal como o artigo 102 da Loman, que também restringe a elegibilidade de todos os membros do TRT-15 para os cargos diretivos desse tribunal.