Senadores endossam nova proposta de Pacheco para limitar atuação do STF

Senadores se manifestaram a favor da proposta defendida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para limitar a autoria de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Em evento em Paris neste sábado, 14, Pacheco disse que a intenção é evitar que o Supremo tenha “ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer”, e, dessa maneira, reservar o tribunal “às decisões mais relevantes de índole constitucional”.

Ainda não está claro quais tipos de ações seriam afetadas e quem seria limitado a acionar o STF. A proposta, no entanto, se une a uma série de outros projetos que já tramitam no Congresso para reduzir os poderes da Suprema Corte. Os parlamentares discutem também mudanças nas decisões monocráticas (individuais), o estabelecimento de um mandado fixo para os ministros e a derrubada de decisões do STF pelo Congresso.

“A limitação da autoria de ações no STF é algo que pode ser discutido dentro de um contexto mais amplo. E a única coisa que torna isso oportuno, essa particularidade oportuna, é dentro da necessidade de se reduzir o tensionamento direto com o Supremo”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Amin é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que estabelece que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso. O texto foi aprovado no último dia 4 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e aguarda decisão de Pacheco para ser votado no plenário.

O senador nega a possibilidade, contudo, de apensar à PEC 8/2021 a ideia de Pacheco sobre limitar a autoria de ações. “É preciso aprovar caso a caso”, disse, ao criticar o inquérito das fake news, aberto “de ofício” pelo próprio STF, ou seja, sem ser provocado por instituições como a Polícia Federal ou o Ministério Público.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC que limita o mandato de ministros da Suprema Corte, também indicou apoio à proposta defendida neste sábado por Pacheco.

“Embora combata esse STF, acho que esse tema deva ter uma discussão ampla. Penso que, quando o Rodrigo diz isso, está pensando também nas nossas PECs, a minha que limita o mandato de ministros, e a do Oriovisto (Guimarães) que acaba com decisões monocráticas graciosas”, afirmou. “Rodrigo tem total apoio.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, no início deste ano, que pretende discutir mudanças na Constituição para determinar um período de mandato para ministros do STF. “Em 2018, no programa de governo do (Fernando) Haddad, estava a discussão de um mandado para o ministro da Suprema Corte. Eu não sei se na época era um mandato de 15 anos em que você poderia entrar e ficar 15 anos ou você poderia entrar a partir de uma idade e terminar aos 75. Eu acho que é um assunto que vamos discutir proximamente”, disse.

O programa de governo de Haddad falava na época em “debater com o Poder Judiciário a necessária instituição de tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça”. O texto, disponível no site do partido, não menciona a duração desse mandato.

Líderes do governo no Congresso também indicam apoio às propostas, mas avaliam não ser o momento ideal para discuti-las.

No evento em Paris, Rodrigo Pacheco afirmou que os Poderes e seus membros precisam “ousar mudar” para melhorar a “crise de credibilidade das instituições públicas e políticas”. O presidente do Senado disse também que nenhuma instituição pode se apresentar como detentora do “monopólio dos acertos”.

Para se contrapor ao senador, o ministro Gilmar Mendes resgatou o papel da Corte durante o período do governo de Jair Bolsonaro (PL). “Se a política voltou a ter autonomia, eu queria que fizessem justiça, foi graças ao Supremo Tribunal Federal. Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. É preciso reconhecer isso”, afirmou.

Na sexta-feira, 13, no mesmo evento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, falou do protagonismo da Corte na política brasileira. Para o magistrado, a resposta para isso também está na Carta Magna. “O Brasil tem uma Constituição abrangente, que não só organiza o Estado, os Poderes e os direitos fundamentais”, afirmou.

Estadão