Projeto de Lei das Concessões avança, mas ainda com restrições do governo

O Projeto de Lei que deve criar um novo marco regulatório para as concessões no país está avançando, mas ainda há pontos que incomodam o governo federal.

De acordo com o relator do texto na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), um encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o ministro da Secretaria de Governo, general Ramos, em 9 de dezembro, reduziu algumas divergências quanto ao projeto, mas nem tudo ficou pacificado.

Um dos entraves que permanece, segundo Jardim, refere-se aos destinos dos recursos obtidos nas outorgas.

“Nisso realmente há divergência. Ao contrário da regra atual, em que ela vai toda para o Tesouro, nós abrimos a possibilidade de que a outorga possa ser utilizada diversamente”, disse o deputado em evento na Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), realizado nesta segunda-feira (27) em São Paulo.

Nos contratos de concessão, operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente a concessão (algo semelhante a uma licença para o uso). Hoje esses recursos são enviados ao Tesouro Nacional, mas o PL (projeto de lei) 7.063/2017 pretende criar outros destinos.

“Pode ser instituído um fundo para o setor de desenvolvimento”, afirmou Jardim. “É importante buscar equilíbrio fiscal, mas temos que ter visão de desenvolvimento”.

Apesar da divergência, o deputado disse ter alinhado outros pontos do projeto com Guedes e o general Ramos. Um dos pontos pacificados, segundo o relator, foi a questão da indenização.

Quando uma empresa obtém um contrato de concessão, mas não consegue cumpri-lo, um cálculo de indenização deve ser feito para cobrar o não cumprimento das regras. Para isso é preciso levar em consideração as obras efetuadas pela companhia e, a partir disso, fazer descontos no saldo final dessa indenização. Esse cálculo, porém, é controverso, pois há diferentes interpretações sobre os valores a serem cobrados.?

No encontro em dezembro, Guedes teria dito que o projeto estaria privilegiando as obras feitas nos critérios de indenização, o que foi negado pelo deputado.

“Não é verdade. No projeto não há critério, mas um princípio de que nenhum novo contrato poderá ser licitado ou celebrado se não tiver uma regra clara. Parece simples, mas não tinha na legislação”, disse.

“Ele [Guedes] se surpreendeu e gostou de ver que era isso que estava [na proposta]. Acho que isso diminuiu muito o questionamento que poderia haver”.

Após a sanção do projeto, as regras para concessão, novas e antigas, devem coexistir durante 1 ano, conforme explicou o relator. Ele disse que contratos antigos poderão ser reavaliados para adotar a nova disposição.

O presidente da comissão especial, João Maia (PR-RN), disse que as propostas do governo devem ser entregues por meio da Casa Civil no dia 17 de fevereiro. Já sobre a votação no plenário, as datas devem ser debatidas entre quarta-feira (29) e quinta-feira (30) quando ocorrerá o planejamento do ano legislativo.