‘Improbidade administrativa é fato consumado’, pontua especialista sobre Wajngarten

O advogado e Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência, afirmou não haver dúvida ou contestação sobre a prática de improbidade administrativa cometida pelo secretário de Comunicação Social do governo federal, Fabio Wajngarten. O chefe da pasta é sócio majoritário da FW Comunicação, da qual tem posse de 95% das cotas. A empresa tem contratos com emissoras Record, Band e agências que constam na lista de beneficiários das verbas publicitárias do governo. Para livrar-se do flagrante “conflito de interesses”, o secretário sugeriu alterar a titularidade das cotas para sua esposa, a publicitária Sophie Wajngarten, com quem é casado em regime de comunhão parcial de bens. 

Ao Bahia Notícias, o advogado declarou que a mudança de titularidade não propõe mudanças na condição do secretário. “Não muda porque a lei de conflito de interesses diz claramente que não é possível que alguém que ocupe um cargo que ele ocupa mantenha alguma espécie de negócio ou de interesse em seu nome ou de parentes e terceiros a ele ligados que possam ser beneficiados com a sua atuação no cargo público. Ele não pode fazer isso e continuar no cargo porque vai continuar violando a lei de conflito de interesses. A lei diz claramente que cônjuge, parentes não podem ter negócios que possam vir a ser beneficiados”, explicou Menezes. 

Segundo o especialista, a situação já comprovada é “argumento suficiente” para sustentar um pedido de exoneração do cargo e se agrava pelo fato de ele “insistir em permanecer numa conduta que a lei não permite, que a conduta de improbidade administrativa”. 

“ Ele omitiu  a informação de que tinha essa empresa. Ele preencheu um documento oficial quando entrou no cargo e respondeu que não tinha nenhuma empresa e nenhum atividade econômica na área relacionada com a comunicação e a publicidade. Ele faltou com a verdade no documento oficial. Isso seria suficiente para sua exoneração”, completou.

Para Menezes, é plausível que o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União (AGU) prossigam com a abertura de um processo, podendo avaliar ainda implicações criminais, como uma investigação de tráfico de influência, por exemplo. 

“Por ter mentido vai ter que responder. Já transferiu recursos para órgão de comunicação que mantinha contrato com a empresa de publicidade dele. Ele já fez e não pode ser reversível. Já consumou atos que se traduzem em vantagem econômica em função do cargo público. Nesse caso, quem entra é o Ministério Público [Federal] e a Advocacia Geral da União tem o dever de processá-lo para ele devolver os recursos que recebeu indevidamente, para que tenha indisponibilidade de bens e para que esteja proibido de contratar com o poder público. Essas são as implicações que a lei prevê”, completou. 

O advogado descartou a possibilidade de responsabilização do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) no caso, apesar deste, mesmo sabendo dos fatos em conflitos, reiteradamente reforçar a continuidade de Wajngarten no cargo. “A lei não prevê responsabilização do presidente da República. É uma autoridade democraticamente eleita. A Constituição trata diferente as autoridades que são nomeadas das eleitas. Esse tipo de implicação não alcança. O que alcança o presidente é um crime de responsabilidade”, disse.  

O caso Wajngarten está sendo avaliado pela Comissão de Ética Pública da Presidência.