Vice-presidente da ACB critica criminalização de empresário que atrasa tributos

O vice-presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB) e coordenador jurídico da entidade, Paulo Cavalcanti, voltou a defender nesta quinta-feira (13) a importância de uma Legislação no Brasil que diferencie a sonegação de impostos ao atraso do pagamento de tributos praticado por empresários de forma declarada. 

O empresário comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a considerar crime o não pagamento declarado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

“O governo não está trabalhando para o cidadão e sim para o estado [ao judicializar os tributos atrasados]. E isso é muito ruim. Temos que pagar o imposto, mas não podemos violar a privacidade do cidadão e Constituição Brasileira”, disse Cavalcanti em entrevista ao Isso é Bahia, de A Tarde FM (103.9) e Bahia Notícias.

A ACB, com o seu núcleo jurídico, está entrando em contato com os legisladores para tentar reverter a decisão e encontrar formas de não criminalizar a dívidas empresariais. Além de oferecer apoio jurídico aos empresários.

“Imagine uma determinação fecha o shopping, com isso você deixa de vender seus produtos e atrasou sua dívida do ICMS, por exemplo, você vai lá e declara espontaneamente ‘eu devo aqui x mil reais’. Aí a Fazenda e diz que ‘é devedor contumaz é aquele cidadão que atrasar mais de três meses’. Entra um processo e vai atrás de quem está tentando trabalhar”, demonstrou o empresário.