TCE aponta ilegalidade em concessão do aeroporto de Porto Seguro e pede nova licitação

Com base em análises feitas por auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), órgão ligado à Corte, apresentou parecer pedindo a ilegalidade do contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, por supostas irregularidades. Além do entendimento de que o contrato é ilegal, o MPC sugeriu que a Agerba se abstenha de prorrogar novamente o período da concessão, e que sejam feitos estudos para realização de outra licitação com objetivo de escolher novo concessionário do serviço.

As conclusões do MPC serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE. Caberá aos conselheiros que integram o colegiado decidir se acatam, ou não, o parecer. 

Assinado em 2000, ainda no governo César Borges, o contrato, firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sinart, foi estendido, por meio de outros três termos aditivos, até 2023. 

Quando fechado no início da década de 2000, o vínculo deveria durar apenas cinco anos. Contudo, em 2001, veio o primeiro termo aditivo, que ampliou o contrato para nove anos, sob um valor de R$ 4.426.879,30. No dia 14 de dezembro de 2004, mais uma extensão do contrato de concessão: de nove para 13 anos. Em 2008, nova ampliação: mais 10 anos, alongando o período até 2023

No entendimento da auditoria, as prorrogações foram irregulares. “O primeiro aditivo teve finalidade de reequilibrá-lo econômica e financeiramente, entretanto, os elementos que fundamentaram o desequilíbrio não foram comprovados pela auditoria. Por intermédio do terceiro termo aditivo, o contrato foi prorrogado em prazo superior ao permitido, em desacordo com que consta no edital da licitação e sem a demonstração do efetivo interesse público”, diz trecho da auditoria. 

Os técnicos entendem que o aumento do prazo do contrato para fevereiro de 2023 foi irregular porque o convênio que delegou a exploração do aeroporto da União para o estado da Bahia expira em 2020 e há “fragilidades nos estudos apresentados para justificar o reequilíbrio do contrato com 10 anos de prorrogação”.

Os auditores ainda identificaram que despesas com melhorias no aeroporto, de responsabilidade contratual da Sinart, foram indevidamente repassadas para o estado por meio do segundo termo aditivo. Também teria sido constatada ausência de reajuste no contrato entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2014, o que teria causado prejuízo ao erário. Neste caso, os auditores sugerem que a Sinart restitua o estado em R$ 8,38 milhões referentes ao não reajustamento no período. 

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, confrontada, a Agerba indicou que ajuizou uma ação monitória contra a concessionária, “em razão da falta de vantajosidade econômica e jurídica” da concessão. Nela, o estado pretende recompor os “sucessivos danos que tem sofrido com a manutenção da concessão, para buscar a recuperação de créditos, em face as irregularidades e ilegalidades que promoveram sucessivas prorrogações do Contrato, tendo resultado numa concessão economicamente desequilibrada e desvantajosa, com graves prejuízos ao erário estadual”. O processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

Os documentos levantados pelo corpo técnico do TCE revelam, ainda, que uma auditoria no contrato feita em 2017 pela Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão interno do próprio governo baiano, apontou o mesmo que o parecer do MPC: o negócio foi selado de forma irregular.

Em relação à Sinart, outra auditoria, realizada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), classificou a gestão do pátio do aeroporto como inadequada, alegando que a estrutura “estava com utilização restrita em função de desgastes na pavimentação”.

O QUE DIZEM OS CITADOS

Em nota, a Agerba afirmou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação sobre o assunto citado, não tendo acesso ao conteúdo do processo”. “Assim sendo, não temos como conhecer o teor dos pareceres do TCE e MPC. Todavia, todos os Contratos de Concessão realizados pela agência foram realizados com base na legislação. A concessão do Terminal Aeroporto de Porto Seguro termina em 2023. Ao final desse período uma nova licitação será lançada, seguindo as orientações dos órgãos competentes a área de atuação”, informou.

Nenhum responsável pela Sinart foi encontrado para se manifestar sobre o assunto. A reportagem ligou para dois números indicados no site da empresa, mas ninguém atendeu. Ainda assim, foram enviados questionamentos a um e-mail elencado na página da concessionária. Estas mensagens não foram respondidas.

Além do aeroporto de Porto Seguro e da rodoviária de Salvador, o novo terminal de ônibus da capital também será administrado pela empresa.