Sinpojud faz representação contra o TJ-BA no CNJ por unificar cartórios do interior

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) ingressou com um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Resolução 18/2017, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A resolução determinou a unificação dos cartórios judiciais das comercas de entrância inicial.

Segundo o Sinpojud, a unificação resultou na transformação de Varas de Jurisdição Plena e, no decorrer dos anos, tem gerado problemas os quais vêm dificultando o exercício funcional dos servidores. A entidade afirma que os servidores receberam um grande acervo de processos, ficando sobrecarregados. A medida ainda fez com que trabalhassem com matérias que não laboravam antes, pois atuavam em varas especializadas, já que os cartórios eram divididos em Cível e Crime.

De acordo com a entidade sindical, a unificação acabou por ser ineficiente e vai de encontro às recomendações do CNJ aos tribunais, no sentido de priorizar o primeiro grau de jurisdição, onde se encontram a maioria das demandas. Para as Varas de Jurisdição Plena que ficaram com mais de um escrivão, a Resolução definiu que seria preservada a coexistência de ambos, até que um se aposente. Contudo, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, a qual deveria ser paga para os servidores que se encontram nessa situação, vem sendo paga somente a um. O sindicato levou ao CNJ a necessidade de rever as unificações, o fornecimento de cursos de aperfeiçoamento e o pagamento sem a ilegal restrição.

Para o advogado Rudi Cassel, “a posição do TJ-BA, baseada na limitação orçamentária, não foi suficientemente fundamentada, sobretudo porque a economia às custas da precarização de uma área que, pelo contrário, carecia de investimentos, não é razoável”. “Sacrificou-se a eficiência da prestação jurisdicional e as condições de trabalho dos servidores sem a devida ponderação”, afirmou. O processo está sob a relatoria do conselheiro Henrique Ávila.”