Conselheiro Nelson Pelegrino faz palestra em congresso na Espanha

O conselheiro Nelson Pelegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), foi um dos palestrantes, nesta terça-feira (19), no Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção, que se realiza na cidade de Salamanca, na Espanha, e que reúne membros de órgãos de controle de países de todos os continentes e integrantes de organizações sociais que lutam contra a corrupção.

O conselheiro baiano fez uma conferência que teve como tema, “Desafios do Novo Controle: Fiscalização x Consensualidade”, no painel dedicada à discussão sobre “Governança, Ética, Transparência e Bom Governo”. Nelson Pellegrino destacou a eficiência da atuação dos tribunais de contas brasileiros, especialmente no cumprimento da missão constitucional de controle da legalidade e de combate à corrupção.

Ele ressaltou o rigor da fiscalização, assim como as ações preventivas, o trabalho pedagógico e de orientação dos TCs para melhorar a qualidade da administração pública, de modo otimizar os resultados e os ganhos da sociedade. O conselheiro afirmou que é fundamental – nas ações de combate à corrupção – distinguir claramente a conduta dolosa da culposa do gestor público. Isto porque “é imprescindível punir o dolo e dialogar, esclarecer, orientar e ensinar, nos casos da conduta culposa – para que os erros sejam corrigidos e não se repitam”, disse.

Argumentou que esta visão vai ao encontro do que preceitua a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que inseriu na esfera do controle, “os novos conceitos do consequencialismo, consensualismo e segurança jurídica”. Explicou que, neste sentido, “é preciso entender o panorama no qual o gestor tomou a decisão, mensurar as consequências da decisão, aplicar regras de transição, fazer modulações das decisões, e através de termos de ajustamento de gestão, construir a melhor solução para a administração pública, aplicando o princípio da boa administração.”, afirmou Pelegrino.