Camaçari: TJ-BA inocenta ex-secretária acusada de improbidade administrativa

A ex-secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, Juliana Franca Paes, foi absolvida da acusação de improbidade administrativa, por unanimidade, pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo os desembargadores, não existem indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia do Ministério Público estadual (MP-BA), que apontava irregularidades na gestão da ex-secretária à frente da pasta.

Aridã de Souza Carneiro, Heverton Andrade Ferreira e Ricardo Assis de Sá também foram absolvidos pelo TJ-BA. Eles e a ex-secretária camaçariense já haviam sido inocentados ano passado, em ação da área criminal movida pelo mesmo MP-BA, quando o juiz Ricardo Dias de Medeiros Netto não acatou a denúncia e fez críticas à atuação do promotor Everardo José Yunes Pinheiro, da 7ª Promotoria de Justiça de Camaçari. Segundo o magistrado, tratou-se de “ação penal precária e sem lastro probatório mínimo”.

Com relação à acusação de improbidade administrativa, na área cível, aceita em dezembro do último ano (veja aqui), o TJ-BA a rejeitou diante da “ausência dos elementos mínimos para a configuração do ato de improbidade” e falta de justa causa para a continuidade da ação. Os desembargadores criticaram a denúncia que, segundo eles, foi baseada “somente em declarações dos denunciantes, inexistindo qualquer outro elemento probatório capaz de corroborar com as alegações dos depoentes”.

A relatora do caso, desembargadora Telma Britto, realizou novas críticas à atuação da promotoria e afirmou que “sequer há provas de que os denunciantes efetivamente têm processos administrativos em trâmite ou, se existem, qual o estágio em que se encontram”.

Juliana Paes liderou a Sedur de Camaçari no início da gestão do prefeito Antonio Elinaldo, em 2017. Depois da denúncia, a secretária deixou o cargo em 11 de abril de 2018, assumindo uma assessoria especial na prefeitura, cargo que ocupa até hoje.