Iniciando trajetórias de acesso à cidadania: Emissão do RG se torna gratuito para públicos vulnerabilizados
Você já se perguntou qual o primeiro passo que um/a brasileiro/a precisa dar para iniciar a sua trajetória de acesso à cidadania e às políticas públicas destinadas à sua proteção? Se a sua resposta foi “fazer os documentos”, acertou em cheio! O Registro Civil é um direito de todos e todas, garantido tanto pela Constituição Federal de 1988, quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e permite que as pessoas possam ser beneficiadas por políticas públicas específicas para as suas demandas sociais.
A Carteira de Identidade, também chamada de Registro Geral (RG), é uma das mais importantes ferramentas de inclusão. Principal documento de identificação do país, o RG passou a ser emitido totalmente gratuito para pessoas inscritas em programas sociais (federais, estaduais ou municipais), população em situação de rua e pessoas idosas na Bahia. A novidade vem após a sanção da Lei 14.731, no dia 06 de junho. A regra garante isenção na taxa de expedição do RG para os grupos prioritários citados.
A implementação da nova norma foi tema do encontro que ocorreu ontem, quarta-feira (19), no Ministério Público do Estado. Dentre os tópicos debatidos na reunião, destacaram-se os diálogos sobre os critérios que definem o público-alvo do programa e o fluxo de atendimento da população baiana para o acesso ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
A atividade foi coordenada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitoral (Caocife), representado pela Promotora de Justiça Aurivana Braga. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) integra esta construção, e foi representada por Maria Fernanda Cruz, que é coordenadora do Comitê de Registro Civil da Bahia e coordenadora de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da pasta.
“Várias situações impediam essas pessoas de acessar esses direitos e, por isso, elas se viam sem condições de acessar outros direitos fundamentais, aos quais só se tem acesso devidamente identificado”, refletiu Maria Fernanda, reiterando que somente com a Carteira de Identidade é possível efetivar a inscrição nos programas sociais dos Governos Federal, Estadual e Municipais, como o ‘Bolsa Família’ e o ‘Minha Casa, Minha Vida’.
Além do Comitê Estadual de Registro Civil, MP e da SJDH, participaram da reunião representantes do Instituto Pedro Mello (IIPM); da Defensoria Pública do Estado (DPE); da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); da Secretaria de Ação de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador (Sempre); da Superintendência do SAC da capital e do interior, dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen).
