Rui Costa sanciona Lei Complementar que institui 19 Microrregiões de Saneamento
Projeto possibilitará o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o saneamento básico, no âmbito nacional
O governador Rui Costa sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Complementar (PLC), que institui 19 microrregiões de saneamento básico no Estado da Bahia.
A criação das microrregiões possibilitará o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o saneamento básico, no âmbito regional. Bem como, a aprovação de objetivos, metas e prioridades, apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras e empreendimentos na área do saneamento básico, estabelecidos por um interesse regional.
A estrutura de governança das microrregiões de saneamento básico é constituída por uma autarquia intergovernamental, cuja instância máxima é o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Município que a integra e por um representantes do Estado da Bahia, presidido pelo Governador do Estado ou, na sua ausência e impedimento, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.
Para o secretário Leonardo Góes, o modelo de gestão pública permite o enfrentamento de maneira mais eficaz do desafio de abastecimento nas áreas urbanas e rurais, possibilitando a instalação de sistemas integrados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, gerando economia de escala, no intuito de reduzir custos operacionais, tornando, assim, viável a contratação dos serviços.
“Isso é algo que só aumentará a atratividade de novos investimentos no setor, e principalmente, levará esse serviço essencial a um maior contingente da população do nosso Estado, sem prejuízo aos pequenos municípios e áreas rurais. Esta organização territorial é mais adequada às especificidades do saneamento básico, já que favorece a prestação do serviço público”,afirma.
Dessa maneira, a formação das Microrregiões de Saneamento Básico para o Estado da Bahia estabelece uma estratégia de fortalecimento da Política Estadual de Saneamento Básico, instituindo, um novo marco legal, que possibilita ações, investimentos e projetos planejados regionalmente, garantindo avanços no atendimento dos serviços a toda população baiana.
