Bets usam selo de licenciamento com marca da Fazenda e do governo federal sem autorização

Dois sites de aposta começaram a usar um selo fabricado com o logo do governo federal e o nome do Ministério da Fazenda sem ter pedido permissão à pasta. Uma terceira diz que está licenciada, apesar de a administração pública ainda não ter aprovado as outorgas para bets —o processo depende do pagamento de R$ 30 milhões à União.

A Fazenda afirma que empresas não podem usar marcas institucionais do ministério e do governo federal nas suas comunicações. A lei visa restringir o uso da credibilidade do governo para auferir ganhos financeiros ou simbólicos e proteger a imagem da administração pública.

A GeralBet e não respondeu às questões da reportagem enviadas na manhã desta sexta-feira (11). A reportagem também tentou contato com os responsáveis legais da casa de aposta, indicados no cadastro de pessoa jurídica. Outra bet retirou o selo do rodapé depois de segunda-feira (14).

O selo pode confundir o apostador, segundo o advogado especializado Pedro Porcaro, já que as regras criadas pelo governo para o setor ainda não estão em vigência.

“O jogador pode pensar: vou jogar nessa casa aqui porque eu tenho zero risco de ela ser desautorizada”, exemplifica. Isso, diz ele, não é verdade.

As empresas que passarem pelo crivo do regulador devem pagar R$ 30 milhões ao governo em novembro e receber uma resposta oficial apenas em dezembro. Além disso, só poderão se afirmar licenciadas em janeiro de 2025.

No início do mês, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista, posteriormente atualizada, de bets que poderiam continuar em funcionamento no país. Trata-se de uma autorização temporária, até dezembro deste ano, durante os trâmites de análise para a outorga.

A lista de bets que podem continuar é composta por empresas que solicitaram autorização do governo federal até 17 de setembro para operar sites de apostas no Brasil —e que também cumpriram com requisitos burocráticos para o cadastro.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ainda vai analisar a regularidade de cada uma dessas empresas, com informações sobre a habilitação jurídica e a qualificação técnica das operadoras, para conceder autorização definitiva a partir de 2025.

A PuskasBet, uma marca que afirma já estar licenciada no texto de rodapé de seu site, diz que a mensagem se refere à autorização temporária garantida pela Fazenda no último dia 1º.

“O uso da expressão ‘licenciado’ não implica a utilização da marca institucional do Ministério da Fazenda ou do governo federal”, diz a gestora de riscos da empresa, Manuela Mottin. A bet também alerta que informa estar em fase de adequação.

De acordo com especialistas do escritório Demarest, com exceção das companhias que já possuem autorização expedida pelas autoridades estaduais competentes, as empresas devem evitar afirmações em seus sites de que já estão licenciadas. “Isso seria incorreto”, escreve o escritório em nota.

O Código Penal tipifica a fabricação, falsificação ou alteração de selo público ou de atos oficiais da União, com pena prevista de dois a seis anos de reclusão e multa. “Isso vale para quaisquer marcas, logotipos, siglas ou símbolos”, diz o advogado especialista em direito digital Antônio Alves de Oliveira.

Ainda comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, uma identidade registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão. Usar imagens contra à vontade do titular também configura violação ao direito de personalidade previsto no Código Civil.

De acordo com a pasta, as bets indicadas em lista da Secretaria de Prêmios e Apostas, que podem funcionar sem licença até o início do mercado regulado em 2025, assinaram uma declaração de responsabilidade e ciência de que o cometimento de atos ilícitos será considerado na análise do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa (jargão para as apostas esportivas e caça-níqueis eletrônicos).

Pedro S. Teixeira/Folhapress