TJ-BA celebra os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completou 34 anos de existência neste sábado (13). Publicado dois anos após a Constituição Federal de 1988, que inovou na garantia de diversos direitos aos cidadãos, incluindo crianças, o ECA estabelece desde a concepção na barriga da mãe que os brasileirinhos merecem cuidado especial e proteção pela família, pela sociedade e pelo governo.

Dentro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), que tem à frente o desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, enfrenta desafios cotidianos para promover a integridade desse público de acordo com o Estatuto. A unidade se concentra na valorização e no atendimento de crianças e adolescentes em situações de acolhimento institucional e familiar, além de enfrentar a violência contra os jovens. A Coordenadoria adota práticas restaurativas e a cultura de paz, que são valorizadas pela gestão da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA.

O ECA abrange direitos do público infantojuvenil desde sua introdução. Ele define crianças e adolescentes e enfatiza que a família, a comunidade, a sociedade e os governos têm a obrigação prioritária de assegurar o bem-estar dos jovens, como “a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Pioneiro na proteção integral da infância e da adolescência na América Latina, o documento foi inspirado na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas respaldadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Ao longo de seus 34 anos, o ECA tem sido um marco na prática, impulsionando avanços no acesso à educação, na redução do trabalho infantil e na efetiva implementação dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Reconhecido internacionalmente, o ECA é aclamado como um dos melhores conjuntos de normas do mundo, pois garante o acolhimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Ao se fundamentar no princípio da dignidade humana, reconhece suas necessidades especiais de cuidado durante o desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, assegurando-lhes o direito à voz e à proteção integral.

O Congresso Nacional monitora, continuamente, o ECA. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por deputados federais e senadores, busca o feedback da sociedade sobre eventuais desafios, dúvidas ou falhas na aplicação do Estatuto, propondo ajustes para manter a legislação atualizada e garantir, de forma eficaz, os direitos.