Salvador aciona Estaleiro Enseada Paraguaçu por ausência de pagamento de impostos municipais; saiba mais

O retorno das atividades do Estaleiro Enseada Paraguaçu, que fica localizado no município baiano de Maragogipe, Recôncavo Baiano, já tem sido marcado pelo embate com a prefeitura de Salvador. A Secretaria da Fazenda da capital acionou o Estaleiro, por falta de pagamento de ISS.

O representante legal do Estaleiro, Marcos Cesar Siqueira Santos, também foi citado na notificação, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (20). A base legal se sustenta na lei municipal Nº 7.186, de 2006, que institui o código tributário e de rendas do município de Salvador, onde indica que o lançamento do ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstas na legislação tributária.

A alíquota aplicada pela Prefeitura do Salvador é de 5% sobre o valor da prestação do serviço e algumas atividades podem ter a alíquota do ISS reduzida, como forma de incentivo fiscal. Esse valor deve ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), tendo a própria prefeitura, a prerrogativa de isenção. O processo administrativo está na fase de primeira instância, com o reexame necessário. A Sefaz ainda aponta que existem “provas contundentes”, além de ser assinado pelo chefe do setor de julgamento.

O equipamento, que fica localizado no município baiano de Maragogipe, Recôncavo Baiano, irá retomar suas atividades. O Bahia Notícias não teve acesso aos serviços “anexos” prestados pelo Estaleiro, que teriam sido apontados pela prefeitura para a cobrança do imposto.

Parlamentares federais e estaduais fizeram uma visita técnica no local, que voltará a produzir navios e plataformas para a Petrobras. A construção do estaleiro foi fruto de um investimento de R$ 3 bilhões, empregando cerca de 7.500 mil trabalhadores diretos no pico das obras.

Recentemente, estiveram presentes: os deputados federais Jorge Solla (PT); Daniel Almeida (PC do B); Alexandre Lindenmeyer (PT-RS); e as deputadas estaduais Maria Del Carmen (PT) e Fabíola Mansur (PSB). Além dos políticos, o Coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, também marcou presença.

O governo federal já tinha indicado que o movimento de investimentos em equipamentos, como o Estaleiro, seria feito. O ministro da Casa Civil, Rui Costa indicou que o movimento de investimentos seria através do PAC, no Estado da Bahia. Costa disse que o novo PAC reserva R$ 300 bilhões de investimentos na Petrobras para projetos como a construção de embarcações e navios de apoio à produção de petróleo. Está previsto, segundo o ministro, um maior suporte aos estaleiros, como o Paraguaçu, que está sendo construído na cidade de Maragogipe, no Recôncavo baiano.

Sobre o caso, em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que “a publicação ordinária no Diário Oficial do Município (DOM) divulga os resultados de julgamentos de processos administrativos fiscais”. “O referido processo seguiu todos os trâmites legais e foi publicado tempestivamente”, acrescenta.

“Devido às normas do artigo 198 do Código Tributário Nacional e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pasta comunica que está vedada a divulgação da situação econômica ou de natureza fiscal dos contribuintes ou pessoas jurídicas”, finalizou a pasta.

O LADO DO ESTALEIRO

Procurada pelo Bahia Notícias, o Estaleiro indicou que o Estaleiro Enseada esclarece que “todas as obrigações relativas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) estão em dia”.