Bolsonaro edita MP que prorroga por dois anos benefícios fiscais a multinacionais brasileiras
Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quinta-feira (22) uma medida provisória (MP) que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais dois anos, até o final de 2024, segundo publicação no Diário Oficial da União.
A MP estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, que permitiu a essas empresas englobar os resultados de suas controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia.
Além disso, a MP prorroga a possibilidade de dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a parcela do lucro real da multinacional controladora brasileira que tem subsidiárias no exterior –desde que não em paraísos fiscais.
Os dois benefícios foram estabelecidos em lei de 2014 e terminariam inicialmente no final deste ano.
“A MP aumenta a competitividade das multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior, porque aproxima a tributação delas aos patamares dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e do G20”, disse a Receita Federal em nota.
O órgão acrescentou que a prorrogação dos benefícios evita prejuízo e favorece ampliação de investimentos no exterior em um cenário de recuperação econômica.
A renúncia estimada pela Receita Federal é de R$ 4,20 bilhões para o ano de 2023. Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.
Folhapress
