ACM Neto sanciona lei que cria Fundo Municipal do Trabalho em Salvador

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que cria a criação do Fundo Municipal do Trabalho na capital, e promove alterações o Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. 

A matéria foi aprovada no dia 25 de agosto pela Câmara de Vereadores, mas foi enviada por Neto em setembro do ano passado (leia mais aqui).

A nova lei tem como objetivo adequar a legislação municipal para a execução das ações ligadas ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), diante das alterações na sua organização introduzidas pela Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

As modificações no Sine estabelecem que esferas de governo instituam fundos do trabalho próprios para financiamento, transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, bem como disponham de Conselho do Trabalho Emprego e Renda, para orientar e controlar o respectivo fundo.

“Nesse sentido, esta sendo proposta a criação do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda com a previsão dos recursos que o constituem, a forma de aplicação destes e as regras para sua administração, bem como a reestruturação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Salvador, criado pela Lei nº 6.588, de 2004 que passa a ser denominado Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda”, escreveu o prefeito à época.