Conselheira do CNJ acata pedido do Estado da Bahia para reajustar valores de precatórios

A conselheira Maria Tereza Uille, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acatou o pedido do Estado da Bahia para readequar o Plano Anual de Pagamentos de Precatórios, submetido ao Regime Especial de Pagamentos, no valor de R$ 755,7 milhões, com pagamento mensal de R$ 62,9 milhões. Os efeitos da decisão estão sobrestados até a homologação pelo Plenário do CNJ. O pedido de readequação foi feito diante da crise financeira provocada pela pandemia do coronavírus (saiba mais aqui).  

Segundo a conselheira, o valor mensal de R$ 62,9 milhões observa o mínimo homologado pelo CNJ. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se manifestou favorável ao ajuste solicitado pelo Estado. Anteriormente, o Estado da Bahia havia se comprometido a disponibilizar R$ 864 milhões para pagar os precatórios, com pagamento mínimo de R$ 755,7 milhões. O valor seria suportado com recursos próprios e provenientes de depósitos judiciais. Devido à crise, o Estado pediu a readequação por não poder mais sustentar o acordo.  

A conselheira asseverou que o Estado não informou o “real impacto em suas contas, da crise financeira afirmada”, mas afirmou que “não há dúvidas acerca da repercussão negativa nos cofres públicos”. Maria Tereza Uille pontuou que a Resolução 303/2019, do CNJ, permite a variação dos valores, desde que seja assegurado a disponibilização do importe total no período. Por fim, acrescentou que a readequação não viola o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, “que busca garantir o pagamento, até 31 de dezembro de 2024, de todos os precatórios vencidos e que vencerem no período, dos Entes Devedores submetidos ao Regime Especial de Pagamento, como o Estado da Bahia, assegurando a efetividade das decisões judiciais e o direito dos credores”.